Quando procurar a defesa
- Houve uma operação policial com prisões ou buscas.
- Foi decretada prisão temporária ou preventiva.
- A acusação se baseia em interceptações ou quebras de sigilo.
- Há proposta ou discussão de colaboração premiada.
Como a defesa atua
- Análise da legalidade das medidas: autorização judicial, fundamentação e prazos das interceptações e quebras de sigilo.
- Verificação da cadeia de custódia das provas.
- Individualização da conduta de cada acusado.
- Avaliação estratégica sobre colaboração premiada, na defesa do colaborador ou de quem foi delatado.
O que a lei considera organização criminosa
- Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informal.
- O objetivo é obter vantagem com a prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
- Não se confunde com a associação criminosa, que exige três ou mais pessoas reunidas para cometer crimes, sem a mesma estrutura.
- A defesa examina se esses requisitos estão de fato demonstrados para cada acusado, e não apenas afirmados na denúncia.
Dúvidas frequentes
A prisão temporária tem prazo?
Tem. O prazo é fixado em lei e varia conforme o tipo de crime investigado. Passado o prazo, a pessoa deve ser solta, salvo decretação de outra prisão.
O que é colaboração premiada?
É um acordo em que o investigado ou acusado presta informações em troca de benefícios. A presença de advogado é obrigatória em todos os atos.
A delação de outra pessoa basta para condenar?
Não. A lei proíbe condenar, receber a denúncia ou decretar medidas cautelares com base apenas nas declarações do colaborador. Elas precisam ser confirmadas por outras provas.
Por quanto tempo uma interceptação telefônica pode durar?
A lei prevê prazo de 15 dias, que pode ser renovado. Cada renovação depende de decisão judicial fundamentada, e a falta dela pode ser questionada pela defesa.
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Informações gerais, de caráter informativo. Cada caso depende da análise individual dos documentos.