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Advogado para acordo de não persecução penal (ANPP)

O acordo de não persecução penal permite encerrar o caso antes da denúncia, mediante o cumprimento de condições ajustadas com o Ministério Público. É uma decisão importante: exige confissão e precisa ser avaliada com cuidado antes de ser aceita.

Quando procurar a defesa

  • O Ministério Público propôs um acordo de não persecução penal.
  • Você é investigado e quer saber se o acordo é possível no seu caso.
  • A proposta foi recusada e você quer pedir a revisão da recusa.
  • Há dúvida sobre as condições do acordo ou sobre como cumpri-las.

Como a defesa atua

  • Análise do caso para verificar se o acordo é cabível e, principalmente, se é vantajoso, inclusive comparado à possibilidade de arquivamento.
  • Negociação das condições com o Ministério Público, buscando condições proporcionais e possíveis de cumprir.
  • Acompanhamento da audiência de homologação, em que o juiz verifica a voluntariedade e a legalidade do acordo.
  • Orientação durante o cumprimento e atuação em caso de pedido de rescisão.

Quando o acordo é possível

  • A infração não envolve violência nem grave ameaça.
  • A pena mínima prevista é inferior a quatro anos.
  • A pessoa confessa formal e circunstancialmente a prática do fato.
  • Não é cabível em casos de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nem quando cabe transação penal.
  • Há outras vedações, como reincidência e benefício semelhante recebido nos cinco anos anteriores.

Dúvidas frequentes

O acordo gera antecedentes criminais?

Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta, e ele não consta da certidão de antecedentes criminais. O registro serve apenas para impedir um novo acordo no prazo previsto em lei.

Quais condições podem ser exigidas?

Entre outras, reparar o dano à vítima, prestar serviços à comunidade e pagar prestação pecuniária. As condições são negociadas e precisam ser proporcionais.

E se o Ministério Público se recusar a propor o acordo?

A defesa pode pedir que a recusa seja revista por um órgão superior do próprio Ministério Público.

O que acontece se eu não cumprir o acordo?

O Ministério Público comunica o juiz para a rescisão do acordo e pode oferecer a denúncia.

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