Quando procurar a defesa
- O Ministério Público propôs um acordo de não persecução penal.
- Você é investigado e quer saber se o acordo é possível no seu caso.
- A proposta foi recusada e você quer pedir a revisão da recusa.
- Há dúvida sobre as condições do acordo ou sobre como cumpri-las.
Como a defesa atua
- Análise do caso para verificar se o acordo é cabível e, principalmente, se é vantajoso, inclusive comparado à possibilidade de arquivamento.
- Negociação das condições com o Ministério Público, buscando condições proporcionais e possíveis de cumprir.
- Acompanhamento da audiência de homologação, em que o juiz verifica a voluntariedade e a legalidade do acordo.
- Orientação durante o cumprimento e atuação em caso de pedido de rescisão.
Quando o acordo é possível
- A infração não envolve violência nem grave ameaça.
- A pena mínima prevista é inferior a quatro anos.
- A pessoa confessa formal e circunstancialmente a prática do fato.
- Não é cabível em casos de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nem quando cabe transação penal.
- Há outras vedações, como reincidência e benefício semelhante recebido nos cinco anos anteriores.
Dúvidas frequentes
O acordo gera antecedentes criminais?
Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta, e ele não consta da certidão de antecedentes criminais. O registro serve apenas para impedir um novo acordo no prazo previsto em lei.
Quais condições podem ser exigidas?
Entre outras, reparar o dano à vítima, prestar serviços à comunidade e pagar prestação pecuniária. As condições são negociadas e precisam ser proporcionais.
E se o Ministério Público se recusar a propor o acordo?
A defesa pode pedir que a recusa seja revista por um órgão superior do próprio Ministério Público.
O que acontece se eu não cumprir o acordo?
O Ministério Público comunica o juiz para a rescisão do acordo e pode oferecer a denúncia.
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Informações gerais, de caráter informativo. Cada caso depende da análise individual dos documentos.