Advocacia criminal · Salvador e todo o Brasil

Advogado no Juizado Especial Criminal

O Juizado Especial Criminal julga as contravenções penais e os crimes com pena máxima de até dois anos, como ameaça, lesão corporal leve e crimes contra a honra. O procedimento é mais rápido e tem alternativas ao processo tradicional.

Quando procurar a defesa

  • Foi lavrado um termo circunstanciado contra você.
  • Você foi intimado para uma audiência preliminar.
  • O Ministério Público ofereceu transação penal.
  • Foi proposta a suspensão condicional do processo.

Como a defesa atua

  • Avaliação da composição civil dos danos com a vítima, quando cabível.
  • Análise da proposta de transação penal e das suas condições.
  • Análise da suspensão condicional do processo, que também pode ser aplicada fora do Juizado.
  • Defesa no procedimento sumaríssimo, se não houver acordo.

Como funciona o procedimento

  • Na delegacia, em vez de inquérito, é lavrado um termo circunstanciado, que é enviado ao Juizado.
  • Na audiência preliminar, com a presença do autor do fato, da vítima e do Ministério Público, tenta-se primeiro a composição civil dos danos.
  • Sem composição, o Ministério Público pode propor a transação penal, com cumprimento de pena restritiva de direitos ou multa.
  • Sem acordo, segue o procedimento sumaríssimo, com denúncia e audiência de instrução e julgamento.

Dúvidas frequentes

A transação penal gera antecedentes?

Não gera reincidência nem maus antecedentes, mas impede um novo benefício igual pelo prazo de cinco anos.

Violência doméstica vai para o Juizado?

Não. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os benefícios da Lei dos Juizados não se aplicam.

Preciso ir à audiência preliminar?

Sim. É nela que se discutem os acordos, e a lei prevê que autor do fato e vítima compareçam acompanhados de advogado.

A composição civil encerra o caso?

Nos crimes que dependem de queixa ou de representação da vítima, o acordo homologado pelo juiz encerra a possibilidade de processo criminal por aquele fato.

E se eu não cumprir a transação penal?

A situação volta ao ponto anterior ao acordo, e o Ministério Público pode oferecer a denúncia.

Fale sobre o seu caso

Envie um resumo pelo WhatsApp e agende a reunião de análise. Atendimento no escritório, em Salvador, ou por videoconferência em todo o Brasil.

Ligar