Quando procurar a defesa
- Foi lavrado um termo circunstanciado contra você.
- Você foi intimado para uma audiência preliminar.
- O Ministério Público ofereceu transação penal.
- Foi proposta a suspensão condicional do processo.
Como a defesa atua
- Avaliação da composição civil dos danos com a vítima, quando cabível.
- Análise da proposta de transação penal e das suas condições.
- Análise da suspensão condicional do processo, que também pode ser aplicada fora do Juizado.
- Defesa no procedimento sumaríssimo, se não houver acordo.
Como funciona o procedimento
- Na delegacia, em vez de inquérito, é lavrado um termo circunstanciado, que é enviado ao Juizado.
- Na audiência preliminar, com a presença do autor do fato, da vítima e do Ministério Público, tenta-se primeiro a composição civil dos danos.
- Sem composição, o Ministério Público pode propor a transação penal, com cumprimento de pena restritiva de direitos ou multa.
- Sem acordo, segue o procedimento sumaríssimo, com denúncia e audiência de instrução e julgamento.
Dúvidas frequentes
A transação penal gera antecedentes?
Não gera reincidência nem maus antecedentes, mas impede um novo benefício igual pelo prazo de cinco anos.
Violência doméstica vai para o Juizado?
Não. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os benefícios da Lei dos Juizados não se aplicam.
Preciso ir à audiência preliminar?
Sim. É nela que se discutem os acordos, e a lei prevê que autor do fato e vítima compareçam acompanhados de advogado.
A composição civil encerra o caso?
Nos crimes que dependem de queixa ou de representação da vítima, o acordo homologado pelo juiz encerra a possibilidade de processo criminal por aquele fato.
E se eu não cumprir a transação penal?
A situação volta ao ponto anterior ao acordo, e o Ministério Público pode oferecer a denúncia.
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Informações gerais, de caráter informativo. Cada caso depende da análise individual dos documentos.